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# FAQ

1. **Qual o custo do protesto para o Município?**\
   **Resposta:** O convênio com o IEPTB/CENPROT são sem custo para o Município. Os emolumentos do protesto são de responsabilidade exclusiva do devedor. Quando o devedor pagar a dívida, ele arca com esses custos.
2. **É possível protestar dívidas de pequeno valor? Existe um valor mínimo para o protesto?**\
   **Resposta:** Sim, é possível protestar dívidas de qualquer valor, desde que estejam devidamente inscritas em CDA. Não há um valor mínimo estabelecido para o protesto. A decisão de protestar dívidas de pequeno valor fica a critério do Município. Dívidas de menor valor apresentam uma maior probabilidade de recuperação de crédito.
3. **O que fazer se uma CDA for rejeitada pela plataforma CENPROT ou pelo Cartório?**\
   **Resposta:** A plataforma CENPROT informará o motivo da rejeição, chamada IRREGULARIDADE (ex: dados incorretos do devedor, endereço não localizado, etc.). O município deve analisar o motivo, corrigir as informações necessárias (no seu sistema ou no arquivo de envio) e, se cabível, reenviar a CDA para protesto.
4. **A CENPROT fornece relatórios sobre o status dos títulos enviados?**\
   **Resposta:** Sim, a plataforma CENPROT oferece diversas opções de relatórios. É possível acompanhar o status de cada CDA (enviada, confirmada, protestada, paga, cancelada, etc).